4045757-35.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4045757-35.2026.8.26.0002/SP AUTOR: JOÃO GASPAR DOS REIS GOUVÊA ADVOGADO(A): CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB SP423449) RÉU: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebida a petição inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem presentes. Em que pese os argumentos da parte autora, não é possível, neste momento, a prematura composição da lide, vez que os fatos se apresentam controvertidos, revelando-se mesmo prudente e necessário o prévio contraditório para apreciação da abusividade das cláusulas contratuais. Neste sentido, o E. TJSP já decidiu: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO E DA PROVA PRODUZIDA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A PRESENTE FASE PROCESSUAL. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE, EM EXAME PERFUNCTÓRIO, NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE ABUSIVA. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS ENCARGOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS IGUALMENTE DEPENDENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DO EFETIVO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR, DESDE LOGO, A VALIDADE DAS CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS. INVIABILIDADE DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO DA DEVEDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS OU DE ASSEGURAR SUA PERMANÊNCIA NA POSSE DO VEÍCULO SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL E DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO DESCARACTERIZAM A MORA, NOS TERMOS DA SÚMULA 380 DO STJ. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Segundo Grau, AI 4069262-61.2026.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, Relator ALEXANDRE BATISTA ALVES, D.E. 31/08/2026) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OU REDUZIR PARCELAS DE CONTRATO BANCÁRIO SOB ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: ALEGADA ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO (ART. 300 DO CPC). 2. A ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO AUTORIZA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS NEM AFASTA OS EFEITOS DA MORA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 380. (Segundo Grau, AI 4029387-84.2026.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA, D.E. 31/08/2026) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela requerida. 3. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Diante do comparecimento espontâneo do requerido e da apresentação de contestação (ev. 19), à parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo legal. Intime-se.