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4045564-54.2025.8.26.0002
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4045564-54.2025.8.26.0002/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4045564-54.2025.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA APELANTE: LUIS CESAR DE SOUZA MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB SP431343) APELADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A): VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB SP464767) ADVOGADO(A): RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB SP390779) EMENTA APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OVERBOOKING - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA BUSCANDO MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO POR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ - CASO CONCRETO - CHEGADA AO DESTINO QUE SE DEU COM APROXIMADAMENTE 24 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO INICIALMENTE PREVISTO - VIAGEM PARA FINS PROFISSIONAIS. DANO MORAL - PARTE AUTORA QUE COMPROVOU ATRASO DE 24 HORAS EM VIAGEM DE TRABALHO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM OS DANOS MORAIS E EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR, ACARRETANDO ABALO PSÍQUICO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DANOS MORAIS PLEITEADOS EM R$ 7.000,00 E FIXADOS EM R$ 2.000,00 - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 6.000,00 - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, QUE ATENDE AOS OBJETIVOS DE INDENIZAR A VÍTIMA E PREVENIR NOVA CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA RÉ, TENDO EM VISTA AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES. PRETERIÇÃO NO EMBARQUE - INCABÍVEL A CUMULAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 24, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DE 2016, DA ANAC, COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA EVITAR A DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO (BIS IN IDEM) - MULTA ADMINISTRATIVA QUE NÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA A SER PLEITEADA JUDICIALMENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DÁ-SE PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 19ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 4045564-54.2025.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA PRESIDENTE: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI PROCURADOR(A): ANGELA AQUINO NAVARRO APELANTE: LUIS CESAR DE SOUZA MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB SP431343) APELADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A): VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB SP464767) ADVOGADO(A): RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB SP390779) A 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA Votante: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA Votante: Desembargador JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA Votante: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI
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