4045397-09.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4045397-09.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4002486-80.2026.8.26.0032/SP RELATOR: Juiz GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINI AGRAVANTE: DORISLEI APARECIDA TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A): GISLAENE MARTINS RONCOLETTA (OAB SP259824) AGRAVADO: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADO(A): WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB SP173351) AGRAVADO: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO(A): PATRICIA LAFANI VUCINIC (OAB SP196889) EMENTA Voto nº 6569 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. RENDA E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE. DESPESAS NÃO ESSENCIAIS. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE CONTRATUAL, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE SUA RENDA ESTARIA INTEGRALMENTE COMPROMETIDA COM DESPESAS PESSOAIS E DE SAÚDE, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DE SUA IDADE E DA NECESSIDADE DE TRATAMENTOS CONTÍNUOS, AFIRMANDO NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A AGRAVANTE PERCEBE VENCIMENTOS LÍQUIDOS SUPERIORES A QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS E DECLAROU À RECEITA FEDERAL BENS E DIREITOS EM MONTANTE ELEVADO, INCLUINDO IMÓVEIS, VEÍCULO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. 5. AS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DEMONSTRAM DESPESAS NÃO ESSENCIAIS, INCLUSIVE COM RESTAURANTES, PASSAGENS AÉREAS, VIAGENS E VESTUÁRIO, ENQUANTO OS GASTOS MÉDICOS COMPROVADOS NÃO EVIDENCIAM COMPROMETIMENTO FINANCEIRO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA BENESSE. 6. O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O INDEFERIMENTO DO EFEITO ATIVO, CONSTITUI ELEMENTO ADICIONAL QUE CORROBORA A CAPACIDADE DA AGRAVANTE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. 7. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERADO TAMBÉM O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, COMPROMETERÁ O SUSTENTO DA AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER INDEFERIDA QUANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DEMONSTRAREM CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. RENDA, PATRIMÔNIO, PADRÃO DE DESPESAS E EFETIVO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL CONSTITUEM ELEMENTOS QUE PODEM SER CONSIDERADOS NA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98 E 99. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.