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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4045396-24.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI AGRAVANTE: CERAMICA CIRINEU LTDA ADVOGADO(A): FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO (OAB SP359870) AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SP073055) INTERESSADO: NEUSA TOLEDO MACHADO ADVOGADO(A): FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO ADVOGADO(A): LUANA APARECIDA RIGONATO VIEIRA INTERESSADO: ROSANGELA TOLEDO MACHADO RIBEIRO ADVOGADO(A): FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO ADVOGADO(A): LUANA APARECIDA RIGONATO VIEIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INDEFERINDO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. 1. ART. 919, § 1º, DO CPC A EXIGIR, ALÉM DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. JUÍZO NÃO GARANTIDO. OFERTA DE VEÍCULOS PARA MERA AVERBAÇÃO OU INSCRIÇÃO PREMONITÓRIA PERANTE O DETRAN QUE NÃO SE EQUIPARA À PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO EXIGIDOS PELA LEI PROCESSUAL, PRESTANDO-SE A PROVIDÊNCIA TÃO SOMENTE A CONFERIR PUBLICIDADE A TERCEIROS. 2. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE BOA PROBABILIDADE DO DIREITO. ALEGAÇÕES FÁTICAS E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEMANDAM PRÉVIO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. 3. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
TJSP · 19ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/08/2026 A 27/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4045396-24.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI PRESIDENTE: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI PROCURADOR(A): ANGELA AQUINO NAVARRO AGRAVANTE: CERAMICA CIRINEU LTDA ADVOGADO(A): FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO (OAB SP359870) AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SP073055) A 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI Votante: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI Votante: Desembargadora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA Votante: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA
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