2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4045264-58.2026.8.26.0002/SP AUTOR: MARCELO MUNARO MILANI ADVOGADO(A): TIAGO LOPES ROZADO (OAB SP175200) AUTOR: ADRIANA GUALANDRO MILANI ADVOGADO(A): TIAGO LOPES ROZADO (OAB SP175200) RÉU: ESCOLA VIVA: ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BENGTSSON BERNARDES (OAB MG183500) ADVOGADO(A): THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL (OAB SP413710) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA. Vistos. Recebo o recurso inominado, atribuindo-lhe apenas o efeito devolutivo, nos termos da Lei nº 9.099/95, inexistindo, no caso, perigo de dano irreparável à parte, pressuposto que autoriza a concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, ou já apresentadas, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Intime-se. São Paulo, 15 de setembro de 2026.