4045223-97.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4045223-97.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador MARCELO FORTES BARBOSA FILHO AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) AGRAVADO: CEREALISTA TROVA LTDA ADVOGADO(A): MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) AGRAVADO: TROVA CAMINHOES MULTIMARCAS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) AGRAVADO: CLELIA CRISTINA DOS SANTOS TROVA ADVOGADO(A): MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) AGRAVADO: PAULO CESAR TROVA ADVOGADO(A): MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) INTERESSADO: FOCO ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – DECRETO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – PLEITO DE EXCLUSÃO COMPLETA DO REFERIDO CRÉDITO DO PROCEDIMENTO CONCURSAL –– INSTITUIÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA PARCIAL QUANTO A UMA CÉDULA DE PRODUTO RURAL - EXTRACONCURSALIDADE DA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO INVIABILIZADA – FALTA DE CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA SOBRE BENS ESPECÍFICOS QUANTO ÀS DEMAIS TRÊS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, DESCARACTERIZADA A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 49, §3º DA LEI 11.101/2005, INVIÁVEL A EQUIPARAÇÃO A AVAIS PRESTADOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao presente agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.