4045121-03.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 25ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Nº 4045121-03.2025.8.26.0100/SP RELATORA: Desembargadora ANA LUIZA VILLA NOVA APELANTE: BRUNO WILLIAN RODRIGUES DOMINGOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MAIKOL WEBER MANSOUR (OAB MS023509) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÂO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – BLOQUEIO DE CONTA COMERCIAL NO APLICATIVO WHATSAPP – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – PREPARO RECURSAL – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – DESERÇÃO CARACTERIZADA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ARTICULADO EM SEDE RECURSAL REJEITADO EM RAZÃO DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA – TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL ASSINALADO SEM A EFETIVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE CONFIGURADA – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER O RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.