Processo 4045039-35.2026.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4045039-35.2026.8.26.0100/SP Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil) AUTOR: MULTICARE LLC (Representado) ADVOGADO(A): LUMA ZAFFARANI (OAB SP345288) AUTOR: MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA ADVOGADO(A): LUMA ZAFFARANI (OAB SP345288) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Local: São Paulo

2026-08-24 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4045039-35.2026.8.26.0100/SPAUTOR: MULTICARE LLC (Representado) ADVOGADO(A): LUMA ZAFFARANI (OAB SP345288) AUTOR: MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA ADVOGADO(A): LUMA ZAFFARANI (OAB SP345288) RÉU: ADVANCED CORRETORA DE CAMBIO LTDA ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB SP103160) SENTENÇA Vistos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar que o valor de USD 400.000,00 (quatrocentos mil dólares americanos), objeto da Ordem de Pagamento nº 1477921677 recebida em 14 de janeiro de 2026, possui natureza segregável e não integra a massa liquidanda da ré, por se tratar de bem de terceiro custodiado em conta de passagem, não sujeito ao concurso de credores nem a rateio proporcional; b) determinar a restituição definitiva da referida quantia de USD 400.000,00 (quatrocentos mil dólares americanos) em favor das autoras, mediante estorno/devolução à conta de origem da coautora Multicare LLC ou disponibilização para processamento cambial regular sob instruções da beneficiária, oficiando-se, oportunamente e se necessário, à instituição custodiante (Travelex Banco de Câmbio S.A.) para cumprimento do comando;