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TJSP · UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4045015-44.2025.8.26.0002/SP AUTOR: MARILETE PINTO ADVOGADO(A): EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA (OAB SP459495) RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB SP419164) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte ré, pessoa jurídica, foi devidamente intimada para regularizar sua representação processual mediante a juntada dos respectivos atos constitutivos (evento 29, DESPADEC1), permanecendo inerte. Não sanado o vício no prazo concedido, resta configurada a irregularidade de representação processual, nos termos do art. 76 do CPC. Em consequência, deixo de conhecer da contestação apresentada, por ineficaz, decretando a revelia da parte ré, nos termos do § 1º, II, do referido artigo. No prazo de 15 (quinze) dias, diga a parte autora se pretende produzir outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência, ou se pretende o julgamento antecipado da lide. Intime-se. São Paulo, 02/09/2026. Juízo Titular II - 15ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro FERNANDA REGINA BALBI LOMBARDI
TJSP · UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4045015-44.2025.8.26.0002/SP AUTOR: MARILETE PINTO ADVOGADO(A): EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA (OAB SP459495) RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB SP419164) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte ré, pessoa jurídica, foi devidamente intimada para regularizar sua representação processual mediante a juntada dos respectivos atos constitutivos (evento 29, DESPADEC1), permanecendo inerte. Não sanado o vício no prazo concedido, resta configurada a irregularidade de representação processual, nos termos do art. 76 do CPC. Em consequência, deixo de conhecer da contestação apresentada, por ineficaz, decretando a revelia da parte ré, nos termos do § 1º, II, do referido artigo. No prazo de 15 (quinze) dias, diga a parte autora se pretende produzir outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência, ou se pretende o julgamento antecipado da lide. Intime-se. São Paulo, 02/09/2026. Juízo Titular II - 15ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro FERNANDA REGINA BALBI LOMBARDI
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