Processo 4044841-98.2026.8.26.0002

2026-09-16 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4044841-98.2026.8.26.0002/SPAUTOR: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES GAUDENCIO ADVOGADO(A): LAVINIA FERNANDA MOREIRA MARQUES (OAB SP457414) SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional II ? Santo Amaro e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Cabe à parte interessada, sendo o caso, realizar a correta distribuição do incidente pela via adequada, perante o D. Juízo de uma das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital competente, instruindo a petição inicial no sistema correspondente. Sem custas finais ou honorários advocatícios sucumbenciais.

2026-09-14 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4044841-98.2026.8.26.0002/SP AUTOR: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES GAUDENCIO ADVOGADO(A): LAVINIA FERNANDA MOREIRA MARQUES (OAB SP457414) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dispõe o art. 35 do Decreto-lei Complementar nº 3/1969: Art. 35: Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete: I - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuados: a) os de falência; b) os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais sediadas fora da Comarca da Capital; c) os de acidentes do trabalho. II - conhecer e decidir as ações populares que interessem ao Estado ou às autarquias e entidades paraestatais; e III - cumprir cartas precatórias e rogatórias em que seja interessado o Estado. No caso, o polo passivo é integrado pelo DETRAN, que é autarquia estadual (Lei Complementar Estadual nº 1.195/2013). Conforme o art. 64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito e, consequentemente, determino a imediata remessa e redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital. Cumpra-se. Int.