4044815-09.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4044815-09.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador NELSON JORGE JÚNIOR AGRAVANTE: JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SP075180) AGRAVADO: RICARDO FRANCO DE ANGELIS ADVOGADO(A): FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB SP071812) AGRAVADO: PAULO CEZAR FRANCO DE ANGELIS ADVOGADO(A): FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB SP071812) AGRAVADO: JULIO CEZAR FRANCO DE ANGELIS (Espólio) ADVOGADO(A): FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB SP071812) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: MANOEL CONCEICAO DE FREITAS (Inventariante) ADVOGADO(A): FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB SP071812) AGRAVADO: ALESSANDRA ALVES PENTEADO ADVOGADO(A): FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB SP071812) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC – INEXISTÊNCIA – ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE: – NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO GUARDAREM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE E NÃO PREENCHEREM QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – TEMA PREVIAMENTE ENFRENTADO NO JULGADO – ACOLHIMENTO DO RECURSO – IMPOSSIBILIDADE: – O PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA, PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS, NÃO TEM CABIMENTO QUANDO O ASSUNTO SE ENCONTRA PREVIAMENTE DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.