4044771-18.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4044771-18.2025.8.26.0002/SP RELATORA: Desembargadora DÉBORA VANESSA CAÚS BRANDÃO APELANTE: TGSP-55 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO MARINO BICUDO (OAB SP222362) ADVOGADO(A): MARCELO LEVITINAS (OAB SP281611) ADVOGADO(A): MAYARA DO NASCIMENTO (OAB SP489598) ADVOGADO(A): SEMIRA LAÍS HANASHIRO (OAB SP346228) ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB SP291474) ADVOGADO(A): MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO (OAB SP285118) APELADO: DANIELA SPEZZOTTO ANTONIO (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA FERNANDES MULLER DO PRADO (OAB SP216329) APELADO: VINICIUS DE SOUZA PENA ADVOGADO(A): VANESSA FERNANDES MULLER DO PRADO (OAB SP216329) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSTRUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARANDO ABUSIVA A CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL PELO INCC E DETERMINANDO A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO ANUAL, ALÉM DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CONTRATOS COLIGADOS E A CONDIÇÃO DOS AUTORES COMO INVESTIDORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE VERIFICA, POIS O MAGISTRADO ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 4. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A CONTROVÉRSIA É EMINENTEMENTE DE DIREITO E PRESCINDE DE PROVA ORAL, SENDO LEGÍTIMO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 5. A RELAÇÃO JURÍDICA REGE-SE PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL É NULA, POIS O CONTRATO NÃO ATINGIU O PRAZO MÍNIMO DE 36 MESES EXIGIDO PELA LEI Nº 10.931/2004. SENTENÇA RATIFICADA COMO ADMITE O ART. 252 DO RITJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL É NULA SE O CONTRATO NÃO ATINGE O PRAZO MÍNIMO DE 36 MESES. 2. A AUTONOMIA PRIVADA NÃO AUTORIZA CONVENÇÕES QUE CONTORNEM EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA PROTEÇÃO DO CONTRATANTE VULNERÁVEL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.