4044763-13.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4044763-13.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador FABIO HENRIQUE PODESTÁ AGRAVANTE: SAN MARTINO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR (OAB SP283927) AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): PAULO CESAR GUZZO (OAB SP192487) INTERESSADO: ISABELLA LA SELVA ADVOGADO(A): MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO – MANUTENÇÃO – BENEFÍCIO QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS – SÚMULA 481 DO C. STJ – EXTRATOS BANCÁRIOS QUE INDICAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EXPRESSIVA – ATIVO CIRCULANTE COMPOSTO POR ESTOQUES, CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES EM MONTANTES RELEVANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.424, FIRMADO PELO C. STJ – PARCELAMENTO INCABÍVEL – DIFERIMENTO – POSSIBILIDADE – HIPÓTESE CONTEMPLADA PELO ART. 5º, IV, DA LEI ESTADUAL N° 11.608/2003 – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.