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TJSP · UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4044718-97.2026.8.26.0100/SP AUTOR: FABIANA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a interposição de recurso de apelação sem que tenha havido a regular citação do polo passivo e, uma vez que não se presta o Juízo de primeira instância para admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º), em função do quanto delineado pelos artigos 331, §1º, e 332, §4º do Código de Processo Civil, cite-se FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. pelo DJEN, a fim de que venha apresentar contrarrazões, dentro do prazo legal de 15 dias. Após, e cumpridas as demais formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para processamento do recurso, observadas as cautelas de praxe. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
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