4044710-32.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4044710-32.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI AGRAVANTE: RODRIGO MIRANDA POCCI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): LEONARDO VICENTE DOS SANTOS (OAB SP481772) AGRAVANTE: VANDA ALVES DE MIRANDA (Curador) ADVOGADO(A): LEONARDO VICENTE DOS SANTOS (OAB SP481772) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA INDEFERINDO O REQUERIMENTO LIMINAR VOLTADO A COMPELIR O RÉU A SUSPENDER OS DESCONTOS DAS PARCELAS DE MÚTUOS COMUNS E CARTÃO DE CRÉDITO QUE ULTRAPASSEM 30% DO SALÁRIO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. INVIÁVEL LIMITAR OS DESCONTOS REFERENTES À DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO E PRESTAÇÕES DE MÚTUO BANCÁRIO COMUM, ESTES REALIZADOS EM CONTA CORRENTE E CONTA SALÁRIO DESTINADAS A RECEBIMENTO DE SALÁRIO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS REFERENTE AO TEMA 1.085, REPRESENTANDO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO (CPC, ART. 927, III). CONSIDERAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO ATUALMENTE PREVÊ INSTRUMENTOS DE ORDEM MATERIAL E PROCESSUAL DESTINADOS A OBTER A REPACTUAÇÃO, AMIGÁVEL OU FORÇADA, DOS DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO (V. ARTS. 104-A E 104-B DO CDC, INTRODUZIDOS PELA LEI 14.181/21) – COMO PARECE SER O CASO DO AUTOR. A NOVA LEI, É BOM QUE SE DIGA, É EXPRESSA AO ESTABELECER A RESPECTIVA INCIDÊNCIA NO QUE CONCERNE AOS EFEITOS DE CONTRATOS AINDA NÃO LIQUIDADOS (V. ART. 3º). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA POR TAIS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS POR ESTA VIA, DE TODO MODO, QUE NÃO IMPEDE O AGRAVANTE DE MANIFESTAR, A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A REVOGAÇÃO DA CLÁUSULA DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 6º E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.790/2020 – HIPÓTESE EM QUE PASSARÁ A SER CONSIDERADA EM MORA CASO NÃO EFETUE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DOS CONTRATOS. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de agosto de 2026.