4044465-21.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4044465-21.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA AGRAVANTE: SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB SP382471) ADVOGADO(A): RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB PR063080) ADVOGADO(A): RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB SP305379) ADVOGADO(A): GABRIEL TEIXEIRA ALVES (OAB SP373779) AGRAVADO: NEY CESAR DE MELO ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DE QUEIROZ CAMPOS (OAB GO031304) AGRAVADO: EMBRAVEL EMPRESA BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DE QUEIROZ CAMPOS (OAB GO031304) AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE SOUZA MELO ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DE QUEIROZ CAMPOS (OAB GO031304) INTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A): ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO EM PENHORA ESPECÍFICA SOBRE O QUINHÃO HEREDITÁRIO DO COEXECUTADO. INCONFORMADA, AGRAVA A EXEQUENTE PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO, POSTULANDO A CONVERSÃO EM PENHORA ESPECÍFICA SOBRE O QUINHÃO HEREDITÁRIO ATRIBUÍDO AO COEXECUTADO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO E CONEXÃO. AFASTADA, ANTE O JULGAMENTO DEFINITIVO, POR ESTA CÂMARA, DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2030354-66.2026.8.26.0000, APONTADO COMO CONEXO, COM O QUE SE ESVAZIA O PRESSUPOSTO FÁTICO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. CONVERSÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM PENHORA ESPECÍFICA. HOMOLOGADA A PARTILHA, COM INDIVIDUALIZAÇÃO PRECISA DOS BENS INTEGRANTES DO QUINHÃO DO HERDEIRO-EXECUTADO, A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO GENÉRICA SOBRE O ROSTO DOS AUTOS REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, IMPONDO-SE A PENHORA DIRETA SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO DEVEDOR, RESGUARDADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. PENHORA SOBRE IMÓVEIS E VEÍCULOS. BENS REGISTRÁVEIS CUJA EXISTÊNCIA, TITULARIDADE E AVALIAÇÃO JÁ SE ENCONTRAM COMPROVADAS NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, AUTORIZANDO A EFETIVAÇÃO IMEDIATA DA CONSTRIÇÃO, MEDIANTE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. PENHORA SOBRE SEMOVENTES. PENDENTE O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO JÁ DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU, A CONSTRIÇÃO SOBRE OS SEMOVENTES FICA CONDICIONADA AO RESULTADO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR A PENHORA DO QUINHÃO DO COEXECUTADO SOBRE OS BENS IMÓVEIS E VEÍCULOS INDICADOS, COM INTIMAÇÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS, RESSALVADO O PROSSEGUIMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE OS SEMOVENTES APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CONSTATAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e deferir a penhora do quinhão do coexecutado Ney César de Melo sobre os bens imóveis indicados às fls. 02 do evento 992, DOC1, e veículos indicados às fls. 03 do evento 992, DOC1, com a intimação dos demais coproprietários (condôminos) da penhora, para que tenham ciência do ato con stritivo e possam exercer os direitos que lhes sejam assegurados, como o de preferência, nos termos do art. 889, II, do CPC. Com relação aos semoventes, fica ressalvado o prosseguimento da constrição até o cumprimento do mandado de constatação já determinado pelo juízo a quo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.