4044370-88.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4044370-88.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador DANIEL BLIKSTEIN AGRAVANTE: RODINEI LUIS FERREIRA ADVOGADO(A): ARIANNA FALEIROS SPINELI (OAB SP473128) AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO CURSO DO RECURSO COM EXPRESSA RESSALVA. ATO NECESSÁRIO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA TÁCITA E PRECLUSÃO LÓGICA. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. MÉRITO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA RELATIVA. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR E A RENÚNCIA AO FORO DO DOMICÍLIO NÃO AFASTAM, ISOLADAMENTE, O DIREITO AO BENEFÍCIO. ANÁLISE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE. AGRAVANTE PROPRIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COM RECEBIMENTO DE LUCROS E PATRIMÔNIO DECLARADO INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA. QUADRO FINANCEIRO GLOBAL QUE NÃO DEMONSTRA COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça na origem por seus próprios fundamentos, acrescidos das razões ora expostas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.