4044304-02.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4044304-02.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE: GACHIDO MANUTENCAO INDUSTRIAL E COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO(A): ANA CRISTINA CATELLI MENDES (OAB SP238380) EXECUTADO: CENTURY CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABRAL RICCIARELLI (OAB SP199036) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. evento 34, DOC1 e evento 40, DOC1. Acolho parcialmente a exceção de pré-executividade proposta pelo executado, uma vez que demonstrado o reconhecimento da natureza concursal do crédito aqui executado, junto à Recuperação Judicial da executada, em trâmite junto à 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais desta Comarca. Com efeito, sujeitam-se à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. O critério legal é temporal e vincula-se ao fato gerador da obrigação, e não ao vencimento ou à data do ajuizamento da execução. Destaque-se, no entanto, que o reconhecimento da concursalidade ou extraconcursalidade do crédito sujeito à recuperação judicial, cabe ao Juízo Recuperacional. No caso dos autos, verifica-se que a situação foi apresentada perante o Juízo Recuperacional, uma vez que que o crédito foi relacionado no quadro de credores, na classe dos quirografários, o que confirma aquilo que a própria documentação da execução já evidenciava. Não prospera, assim, a alegação da exequente de que faltaria prova inequívoca de habilitação definitiva, porquanto a sujeição ao concurso decorre da lei e independe da vontade do credor. Dessa forma, cumpriria ao exequente questionar a natureza de seu crédito diretamente junto ao Juízo Recuperacional, o que não ocorreu. No entanto, por ora, o presente feito deve ser suspenso, haja vista que, nestes autos ainda não se tem a notícia acerca do andamento da recuperação judicial, se houve ou não a prorrogação do stay period, a aprovação do plano de recuperação ou sua homologação judicial. Dessa forma, não há que se falar em deferimento de medidas constritivas, já que o crédito aqui debatido tem natureza concursal e, portanto, deverá ser pago nos termos do plano de recuperação judicial. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para reconhecer a natureza concursal do crédito exequendo, DETERMINAR A SUSPENSÃO desta execução. 2. Sem prejuízo, no prazo de 30 dias, providencie a parte executada as seguintes informações, devidamente instruídas com documentos comprobatórios: (i) o andamento da recuperação judicial; (i) se houve ou não a prorrogação do stay period, (iii) se houve ou não a aprovação do plano de recuperação junto à AGC e (iv) se houve ou não a homologação judicial do plano de recuperação judicial. 3. Deverá a parte exequente, também no prazo de 30 dias, manifestar-se, a fim de informar, acostando documentos comprobatórios, se houve impugnação, apresentada diretamente junto ao Juízo Recuperacional, acerca da natureza de seu crédito. 4. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.