Processo 4043862-36.2026.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4043862-36.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE: SOLANGE D AGOSTINI ADVOGADO(A): CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB SP403348) EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO O sistema informa a interposição de recurso. Informe o agravante, em 10 dias, os efeitos nos quais o recurso foi recebido.

2026-09-10 · TJSP

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4043862-36.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE: SOLANGE D AGOSTINI ADVOGADO(A): CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB SP403348) EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 47, IMPUGNAÇÃO1: A impugnação deve ser parcialmente acolhida. As astreintes não serão revogadas, na medida em que não houve demonstração do cumprimento da obrigação, sendo caso de manutenção. Por outro lado, as astreintes não serão novamente majoradas, sob risco de incentivar a criação de um verdadeiro "mercado de astreintes", no qual se busca a mera fixação e majoração de multas, ao invés do fim objetivo do cumprimento de sentença. Dessa feita, para que o processo não se alongue indefinidamente, deve-se adotar as medidas apresentadas pelo Código de Processo Civil: "Art. 821. Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la. Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do executado, sua obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que se observará o procedimento de execução por quantia certa." É caso, portanto de converter a presente em perdas e danos, cabendo fdrisar que a concordância do exequente é dispensável, não tendo sido trazida tal ressalva no Código. Defiro 15 dias para que a exequente comprove as perdas e danos sofridos. Após, tornem conclusos. Intimem-se. São Paulo, 09 de setembro de 2026.