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TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 28/08/2026 A 04/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4043644-11.2026.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA PRESIDENTE: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB SP516435) RECORRIDO: CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR (OAB SP354476) A 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA Votante: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA Votante: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juíza de Direito ERICA MARCELINA CRUZ
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4043644-11.2026.8.26.0002/SP Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) RELATOR: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB SP516435) RECORRIDO: CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR (OAB SP354476) EMENTA RECURSO INOMINADO - IMPUTADA VIOLAÇÃO NOS AJUSTES DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DO RECORRIDO E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM NÃO ACOLHIMENTO DOS PRETENDIDOS DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DA RECORRENTE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA - AFASTAMENTO, PORQUE A MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO, IMPOSSIBILITADA A PERÍCIA, PORQUE A RECORRENTE PROCEDEU À RETIRADA DO EQUIPAMENTO E NÃO DEMONSTROU TER PRESERVADO O RELÓGIO MEDIDOR ORIGINAL PARA FINS DE CONTRAPROVA JUDICIAL - NO MÉRITO, LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 595 DA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL - AFASTAMENTO - NÃO APLICAÇÃO DO INVOCADO PRECEDENTE DESTA TURMA, PORQUE IMPOSSIBILITADA, EM RELAÇÃO AO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO, A "ANÁLISE TÉCNICA EM LABORATÓRIO, CONFORME ESTABELECE A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021", REFERIDA NOS DOCUMENTOS 3 E 4 DO EVENTO 12, O RELATÓRIO DO DOCUMENTO 17 DO EVENTO 12 NÃO OPONÍVEL AO RECORRIDO, ANTE A JÁ MENCIONADA RETIRADA DO EQUIPAMENTO E SUA NÃO PRESERVAÇÃO PELA RECORRENTE, POR ISSO, ESSE RELATÓRIO E O TOI RESPECTIVO UNILATERAIS, NÃO PODENDO EMBASAR AS PRETENSÕES DA RECORRENTE - HISTÓRICO DE FATURAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA NÃO EVIDENCIANDO O "DEGRAU DE CONSUMO", OU SEJA, UMA QUEDA ABRUPTA E INJUSTIFICADA NO REGISTRO DE ENERGIA ELÉTRICA SEGUIDA DE ELEVAÇÃO SIGNIFICATIVA APÓS A TROCA DO APARELHO, O CONSUMO FATURADO MANTENDO PATAMARES DE OSCILAÇÃO COMPATÍVEIS COM A NORMALIDADE RESIDENCIAL - NÃO OCORRÊNCIA DOS PRETENDIDOS DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA - NÃO CONHECIMENTOS, PORQUE NA SENTENÇA NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de setembro de 2026.
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