4043493-42.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível · Sentença

Habilitação de Crédito Nº 4043493-42.2026.8.26.0100/SPREQUERENTE: TIFANI BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI (OAB SP352152) REQUERIDO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB SP404553) ADVOGADO(A): EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB SP126764) INTERESSADO: CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. ADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES SENTENÇA Assim, acolho o parecer ofertado pela Administradora Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a majoração, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 2.911,49 , na classe I - Trabalhista, a ser listado no quadro geral de credores em favor de TIFANI BARBOSA DA SILVA. Em relação ao restante do crédito devido à parte autora, julgo improcedente a habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o crédito é extraconcursal, não sujeito, portanto, aos efeitos da recuperação judicial. Sendo assim, poderá a parte interessada pleitear o crédito pelas vias ordinárias no Juízo competente. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade expressiva neste incidente. "Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º)" (Enunciado XXVI do Grupo das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. Tribunal Bandeirante). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. P.I.C.