4043152-25.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4043152-25.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4023905-02.2025.8.26.0224/SP RELATOR: Desembargador FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI AGRAVANTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): RAQUEL MIYUKI KANDA (OAB SP301379) AGRAVANTE: AFRIZIO DE LIRA VALERIO ADVOGADO(A): RAQUEL MIYUKI KANDA (OAB SP301379) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – BENESSE PLEITEADA PELOS AUTORES NO ATO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INDEFERIMENTO POR PARTE DO D. JUÍZO A QUO – DESACERTO – IRRESIGNAÇÃO DOS POSTULANTES – ACOLHIMENTO – A NEGATIVA DA GRATUIDADE ESTÁ SUBSIDIADA EM ARGUMENTO O QUAL, POR SI SÓ, NÃO INQUINA A PRESUNÇÃO LEGAL – EFETIVO CABIMENTO DO BENEPLÁCITO – NÃO SE EXIGE ESTADO DE PENÚRIA, MAS SIM QUE SE DEMONSTRE, RAZOAVELMENTE, O EMBARAÇO FINANCEIRO ACASO RECOLHIDAS AS CUSTAS, O QUE SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO – PRESUNÇÃO DO ART. 99, § 3º, DO CPC NÃO AFASTADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.