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TJSP · 31ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4043134-04.2026.8.26.0000/SP INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador PAULO CELSO AYROSA MONTEIRO DE ANDRADE PRESIDENTE: Desembargador LUIS FERNANDO NISHI AGRAVANTE: FEDERAL EXPRESS CORPORATION ADVOGADO(A): RICARDO ANDRÉ ZAMBO (OAB SP138476) AGRAVADO: MACIDANIMPORTS COMERCIO DE IMPORTADOS LTDA ADVOGADO(A): VITOR HUGO BATISTELLA (OAB SP489371) A 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PAULO CELSO AYROSA MONTEIRO DE ANDRADE Votante: Desembargador PAULO CELSO AYROSA MONTEIRO DE ANDRADE Votante: Desembargador ANTONIO RIGOLIN Votante: Desembargador ADILSON DE ARAUJO
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 4043134-04.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador PAULO CELSO AYROSA MONTEIRO DE ANDRADE AGRAVANTE: FEDERAL EXPRESS CORPORATION ADVOGADO(A): RICARDO ANDRÉ ZAMBO (OAB SP138476) AGRAVADO: MACIDANIMPORTS COMERCIO DE IMPORTADOS LTDA ADVOGADO(A): VITOR HUGO BATISTELLA (OAB SP489371) EMENTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO POR NÃO ESTAR A HIPÓTESE ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO ESTÁ ELENCADA NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E TAMBÉM NÃO SE ENQUADRA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA DEFINIDAS PELO C. STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 2252045-70.2017.8.26.0000 (TEMA 0988) E ASSIM, INVIÁVEL SE TORNA O CONHECIMENTO DO RECURSO, PELO QUE MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
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