4042905-44.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4042905-44.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL CIMINO AGRAVANTE: DALISSON CANDIDO DE LIMA ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO PELO AUTOR. INCONFORMISMO DESTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO ALMEJADO. GRATUIDADE CONCEDIDA. AFASTAMENTO DE TAL PRESUNÇÃO PODERÁ SER OPORTUNAMENTE POSTULADO PELA PARTE CONTRÁRIA PELA VIA ADEQUADA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 337, XIII, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO Voto nº 36103 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.