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TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4042504-45.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador CÉSAR SANTOS PEIXOTO AGRAVANTE: WALTON DONIZETI DE CARVALHO ADVOGADO(A): DIEGO DE OLIVEIRA JANUÁRIO (OAB SP424933) ADVOGADO(A): LAÍNE CRISTINA GHELERI (OAB SP405443) AGRAVADO: NICOLAS ADRIEL LOURENCO YOSHITAKE ADVOGADO(A): GABRIELA CROSARA PRESOTTO (OAB SP331011) AGRAVADO: ERICK MARTINS PEGORARO ADVOGADO(A): GABRIELA CROSARA PRESOTTO (OAB SP331011) AGRAVADO: RICARDO RIBEIRO DE CAMPOS ADVOGADO(A): GABRIELA CROSARA PRESOTTO (OAB SP331011) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, AUTORIZANDO A IMISSÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DIREITO POTESTATIVO DO ATUAL TITULAR DO DOMÍNIO, COM BASE NO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL – DEMONSTRAÇÃO DA OCUPAÇÃO NÃO CONSENTIDA DO BEM – INOPONIBILIDADE PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, INADIMPLENTE DO MÚTUO, EM FACE DO ADQUIRENTE, DE EVENTUAIS VÍCIOS OU DEFEITOS DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL ARGUÍVEIS CONTRA O CREDOR FIDUCIÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA – DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO INDEFINIDA DO PROCESSO EM DETRIMENTO DO LESADO – PREJUDICADA A PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO, UMA VEZ EFETIVADA A ORDEM NO PROCESSO DE ORIGEM – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO APENAS PARA PROCESSAMENTO DO AGRAVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.
TJSP · 9ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 08/09/2026 A 15/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4042504-45.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador CÉSAR SANTOS PEIXOTO PRESIDENTE: Desembargador ALEXANDRE ALVES LAZZARINI PROCURADOR(A): ISABELLA RIPOLI MARTINS AGRAVANTE: WALTON DONIZETI DE CARVALHO ADVOGADO(A): DIEGO DE OLIVEIRA JANUÁRIO (OAB SP424933) ADVOGADO(A): LAÍNE CRISTINA GHELERI (OAB SP405443) AGRAVADO: NICOLAS ADRIEL LOURENCO YOSHITAKE ADVOGADO(A): GABRIELA CROSARA PRESOTTO (OAB SP331011) AGRAVADO: ERICK MARTINS PEGORARO ADVOGADO(A): GABRIELA CROSARA PRESOTTO (OAB SP331011) AGRAVADO: RICARDO RIBEIRO DE CAMPOS ADVOGADO(A): GABRIELA CROSARA PRESOTTO (OAB SP331011) A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CÉSAR SANTOS PEIXOTO Votante: Desembargador CÉSAR SANTOS PEIXOTO Votante: Desembargadora DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO Votante: Juiz WILSON LISBOA RIBEIRO
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