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TJSP · Gab. 01 - 37ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 4042368-48.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: ECON MAIS NEGOCIO IMOBILIARIO LTDA. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIARIO DI 9 SPE LTDA. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) AGRAVADO: JORGE LUIZ DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): ALINE GIOVANNA GORGA (OAB SP387735) AGRAVADO: FERNANDA MACIEL DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A): ALINE GIOVANNA GORGA (OAB SP387735) Magistrado: PEDRO YUKIO KODAMA Gab. 01 - 37ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC, manifestem-se os embargados, no prazo de 05 dias, sobre os embargos de declaração opostos pela parte adversa (evento 28, EMBDECL1). Intimem-se.
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4042368-48.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador PEDRO YUKIO KODAMA AGRAVANTE: ECON MAIS NEGOCIO IMOBILIARIO LTDA. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIARIO DI 9 SPE LTDA. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) AGRAVADO: JORGE LUIZ DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): ALINE GIOVANNA GORGA (OAB SP387735) AGRAVADO: FERNANDA MACIEL DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A): ALINE GIOVANNA GORGA (OAB SP387735) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES, CANCELAMENTO DE COBRANÇAS FUTURAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JULGAMENTO “PER SALTUM” QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, HAJA VISTA QUE REFERIDO PEDIDO NÃO FOI ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ADMITIDA A PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS E DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS COMPRADORES. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 1 DESTE E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.
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