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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4042302-62.2026.8.26.0002/SP EXEQUENTE: JAQUELINE JUSTINO ADVOGADO(A): OSCAR CARLOS CIDRI NETO (OAB PR085367) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. Providencie a parte exequente a planilha com o valor do débito que entente devido, excluindo-se o valor dos honorários, visto que nos Juizados Especiais Cíveis eles somente incidem no segundo grau de jurisdição, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/99, em quinze dias, sob pena de extinção. Após, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
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