4041755-28.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4041755-28.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Juíza VALERIA LONGOBARDI AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO(A): ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) AGRAVADO: OSVANDIR EDUARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): DÉBORA CAROLINA FERREIRA (OAB SP299273) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO PLANO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. O ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98 EXIGE, COMO REQUISITO LEGAL INDISPENSÁVEL AO DIREITO DE PERMANÊNCIA NO PLANO COLETIVO APÓS A APOSENTADORIA, A EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA O CUSTEIO DO PLANO DURANTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELO PRAZO MÍNIMO DE DEZ ANOS. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO PERMITEM CONCLUIR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PELO PREENCHIMENTO DESSE REQUISITO, POIS A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O BENEFÍCIO ERA INTEGRALMENTE CUSTEADO PELA EX-EMPREGADORA, SEM DESCONTO DE MENSALIDADES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E NÃO HÁ PROVA SEGURA EM SENTIDO CONTRÁRIO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 989, FIXOU A TESE DE QUE, NOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS CUSTEADOS EXCLUSIVAMENTE PELO EMPREGADOR, NÃO HÁ DIREITO DE PERMANÊNCIA DO EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA COMO BENEFICIÁRIO, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA EXPRESSA EM CONTRATO OU EM ACORDO/CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, NÃO CARACTERIZANDO CONTRIBUIÇÃO O PAGAMENTO APENAS DE COPARTICIPAÇÃO. A CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DA OCORRÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO EVIDENCIA A NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. O PERIGO DE DANO TAMBÉM NÃO ESTÁ DEMONSTRADO, POIS O AGRAVADO NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONTEMPORÂNEA QUE INDIQUE QUADRO CLÍNICO GRAVE, TRATAMENTO CONTÍNUO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PROGRAMADO OU NECESSIDADE TERAPÊUTICA IMEDIATA, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE RISCO DE DESASSISTÊNCIA. O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É REJEITADO, POIS A AGRAVANTE EXERCEU REGULARMENTE SEU DIREITO DE RECORRER, APRESENTANDO TESE JURÍDICA AMPARADA NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98, E A MERA DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO APLICÁVEL NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 80 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.