2026-09-16 · TJSP
Procedimento Comum Cível Nº 4041521-53.2026.8.26.0224/SP AUTOR: JOELMA ALVES NASCIMENTO BATISTA ADVOGADO(A): FLAVIO GOMES DE RESENDE (OAB SP542723) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) De início, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, comprove a parte autora, de forma inequívoca, ser apta à gratuidade judiciária, demonstrando a ausência de capacidade financeira para custeio das despesas processuais. Para tanto, concedo o prazo de quinze dias para que apresente: (i) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas às autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção; (ii) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou três holerites mais recentes; (iii) comprovante de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses, bem como cópia das faturas de cartão de crédito referente aos últimos três meses; e (v) demais documentos que reputar pertinentes para a apreciação do pedido. Na impossibilidade ou ausência de justificativa para não apresentação dos documentos elencados, recolha as custas pertinentes, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo. 2) Após, tornem os autos conclusos para apreciação da tutela requerida. Intime-se.