Processo 4041481-92.2025.8.26.0002

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 08/09/2026 A 15/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4041481-92.2025.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER PRESIDENTE: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE: MAIS CABELLO BROOKLIN LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE JAIME DO VALE (OAB SP133821) ADVOGADO(A): MARIA LUISA RAMOS RIBEIRO BORGES DO VALE (OAB SP203047) RECORRIDO: JOSE ADALTO CARDOSO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RENNAN ESMÉRIO BORGES DA MOTTA (OAB SP441325) ADVOGADO(A): CONSTANTINO LUPO (OAB SP162378) A 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A PARTE RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA TODA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DISCUTIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESSE FIM (SÚMULA STF Nº 282 E SÚMULA STJ Nº 211). A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC, OBJETIVANDO EFEITO INFRINGENTE, PODERÁ ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1026, § 2º, DO CPC, NÃO RELEVADA POR EVENTUAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO Votante: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS

2026-09-16 · TJSP

RECURSO CÍVEL Nº 4041481-92.2025.8.26.0002/SP Assunto: Abatimento proporcional do preço RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER RECORRENTE: MAIS CABELLO BROOKLIN LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE JAIME DO VALE (OAB SP133821) ADVOGADO(A): MARIA LUISA RAMOS RIBEIRO BORGES DO VALE (OAB SP203047) RECORRIDO: JOSE ADALTO CARDOSO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RENNAN ESMÉRIO BORGES DA MOTTA (OAB SP441325) ADVOGADO(A): CONSTANTINO LUPO (OAB SP162378) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPLANTE CAPILAR. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, TENDO POR OBJETO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPLANTE CAPILAR. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ PARA REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR (I) A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS; E (III) A ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. O RESULTADO ENTREGUE FOI SUBSTANCIALMENTE DIFERENTE DO CONTRATADO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. A RECORRENTE NÃO CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO, SURPREENDENDO O CONSUMIDOR NO MOMENTO DA CIRURGIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE NÃO OBTENÇÃO DO RESULTADO ALMEJADO. 6. O DANO MATERIAL FOI CORRETAMENTE DELIMITADO PELA SENTENÇA, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. 7. OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS, POIS O DISPÊNDIO DE TEMPO EXPRESSIVO E DE ESFORÇO EM TRATAMENTO CAPILAR, QUE NÃO SURTIU NENHUM RESULTADO ESTÉTICO APARENTE, EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, APLICANDO-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. 8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI ARBITRADO ADEQUADAMENTE EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSIDERANDO A EXTENSÃO DOS DANOS E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO IMPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A ENTREGA DE RESULTADO SUBSTANCIALMENTE DIFERENTE DO CONTRATADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS EM RAZÃO DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DOS DANOS, GRAU DE CULPA E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, ATENDENDO AO CARÁTER DÚPLICE DE REPARAÇÃO DO OFENDIDO E PUNIÇÃO DO OFENSOR. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, VIII, 14, 20; CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012779-09.2024.8.26.0008, Rel. Des. Flavio Abramovici, j. 27/05/2025; TJSP, Apelação Cível 1010424-38.2020.8.26.0114, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 17/11/2022; TJSP Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível 1015015-07.2024.8.26.0016, Juíza Relatora Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, j. 30/03/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para esse fim (Súmula STF nº 282 e Súmula STJ nº 211). A oposição de embargos de declaração em desconformidade com as hipóteses do artigo 1022 do CPC, objetivando efeito infringente, poderá ensejar a imposição da sanção prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC, não relevada por eventual assistência judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.