4041034-76.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4041034-76.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI AGRAVANTE: WELLINGTON RODRIGUES DE AMORIM ADVOGADO(A): THAÍS LIMA PASETTO (OAB SP359297) AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB SP032909) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. 1. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. ALEGADA FALHA SISTÊMICA NOS ÚLTIMOS DIAS DO PRAZO QUE NÃO JUSTIFICA A INÉRCIA DE CERCA DE 20 DIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DO PROTOCOLO DO RECURSO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO OFICIAL DE SUSPENSÃO DE PRAZOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 197, PARÁGRAFO ÚNICO, E 223 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. IRRESIGNAÇÃO, DE TODO MODO, QUE NÃO COMPORTARIA ACOLHIDA. ELEMENTOS DOS AUTOS, NOTADAMENTE EXTRATOS BANCÁRIOS, QUE REVELAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EXPRESSIVA, EM MONTANTE SUPERIOR À REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AUTOR. CONSIDERAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE SE DESTINA AOS MILHÕES DE BRASILEIROS EFETIVAMENTE NECESSITADOS, ISTO É, SEM PROFISSÃO, SEM RENDAS E SEM PATRIMÔNIO. SITUAÇÃO QUE NÃO PARECE SER A DO PETICIONÁRIO. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de agosto de 2026.