2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4040913-55.2026.8.26.0224/SP AUTOR: DAMIANA LINO DOS SANTOS ADVOGADO(A): FABIANA MARIA DA SILVA SOARES (OAB SP542342) AUTOR: OLIVIA MARIA AGUIAR DA SILVA ADVOGADO(A): FABIANA MARIA DA SILVA SOARES (OAB SP542342) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A despeito da relevância da argumentação expendida na inicial, merece indeferimento a tutela antecipada pretendida, isto porque, não há nos autos elementos suficientes a evidenciar a veracidade da argumentação tecida na inicial, de modo que os fatos deverão ser melhor elucidados em regular instrução. No caso concreto, embora a parte autora alegue a necessidade de preservação de registros eletrônicos e de obtenção de documentos que se encontram em poder da requerida, não se verifica, neste momento processual, demonstração suficiente de risco concreto de destruição, modificação ou desaparecimento iminente dos dados pretendidos. A alegação genérica de que os registros são digitais e poderiam ser futuramente alterados ou excluídos não basta, por si só, para justificar a medida excepcional, sobretudo porque inexiste elemento concreto indicando que a requerida esteja promovendo supressão de informações ou descumprindo deveres legais de guarda de dados. Assim, reputo necessário aguardar o devido contraditório para melhor elucidação dos fatos. Por tais fundamentos, indefiro a pretendida antecipação de tutela. Prossiga-se com a audiência de conciliação entre as partes. Intime-se.