4040862-62.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4040862-62.2025.8.26.0100/SP RELATORA: Juíza VALERIA LONGOBARDI APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB SP516435) APELADO: MAIS SAO PAULO COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL DESDE 01/10/2025 E RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES COBRADAS APÓS ESSA DATA, COM FUNDAMENTO NA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUNHA AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DO PLANO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE MENSALIDADES REFERENTES AO PERÍODO DE 60 DIAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO; (II) A EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 SOBRE OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OPERADORAS E ESTIPULANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CDC É APLICÁVEL AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS, POIS, NESSA HIPÓTESE, PRESUME-SE A VULNERABILIDADE DO ESTIPULANTE, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ E O ENUNCIADO Nº 8 DA EDIÇÃO 270 DA JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ, INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU. 4. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN Nº 195/2009 DA ANS, QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA DOS CONTRATOS COLETIVOS MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 60 DIAS, FOI DECLARADO NULO COM EFICÁCIA ERGA OMNES NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, JULGADA PELO TRF DA 2ª REGIÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, TENDO A ANS EDITADO A RN Nº 455/2020 PARA ANULAR EXPRESSAMENTE ESSE DISPOSITIVO. 5. A PERMANÊNCIA EM VIGOR DO CAPUT DO ART. 17 DA RN Nº 195/2009 NÃO AUTORIZA A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO OU DE PERÍODO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA, POIS ESSE DISPOSITIVO GENÉRICO NÃO TRATA DESSAS MATÉRIAS, QUE ERAM REGULADAS PELO PARÁGRAFO ÚNICO, REGULARMENTE REVOGADO. 6. A SUPERVENIÊNCIA DA RN Nº 557/2022 NÃO RESTABELECEU A VALIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO, POIS SE LIMITOU A DETERMINAR QUE AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO CONSTEM DO CONTRATO, SEM AUTORIZAR A REINSERÇÃO DE CLÁUSULAS JÁ DECLARADAS ABUSIVAS PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA COLETIVA E AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 7. A CLÁUSULA QUE OBRIGA O CONSUMIDOR A PERMANECER VINCULADO AO CONTRATO E A EFETUAR PAGAMENTOS APÓS MANIFESTAR SUA VONTADE DE RESCINDI-LO CONFIGURA VANTAGEM EXCESSIVA EM FAVOR DA OPERADORA, SENDO NULA DE PLENO DIREITO NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC. 8. OS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS ENCONTRAM RESTRIÇÕES NAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA PREVISTAS NO CDC E NÃO PODEM LEGITIMAR CLÁUSULAS QUE AFRONTEM DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR OU GEREM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EVIDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. 10. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS, SENDO INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES POSTERIORES À DATA DA MANIFESTAÇÃOFORMAL DE CANCELAMENTO PELO CONTRATANTE, ANTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN Nº 195/2009 DA ANS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFICÁCIA ERGA OMNES E A ABUSIVIDADE DA DISPOSIÇÃO À LUZ DO ART. 51, IV, DO CDC. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, II, E 51, IV; CPC/2015, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, JURISPRUDÊNCIA EM TESES, EDIÇÃO 270, ENUNCIADO Nº 8; STJ, RESP N. 2.167.201/SP, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 2ª TURMA, J. 20/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1023787-91.2024.8.26.0554, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 31/10/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.