Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-09-14 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJSP
Procedimento Comum Cível Nº 4040851-54.2026.8.26.0114/SP
AUTOR: WAGNER ALVES OLIVEIRA
ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO FOFFANO (OAB SP302485)
DESPACHO/DECISÃO
A parte autora optou, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, por litigar no Foro de seu domicílio. Estando ela domiciliada em local sob jurisdição do Foro Regional, redistribua-se o presente feito ao Foro Regional da Vila Mimosa. Há de se lembrar, por oportuno, que não cabe à parte optar por distribuir a ação no Foro Regional ou Central, pois a distribuição dos processos entre tais foros tem natureza absoluta, por ser o critério funcional e não meramente territorial.
Assim, redistribuam-se os autos imediatamente ao Foro Regional de Vila Mimosa.
Intime-se.
Campinas, 14/09/2026
2026-09-14 · TJSP
Processo 4040851-54.2026.8.26.0114 distribuido para UPJ da 5ª a 8ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas na data de 12/09/2026.
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