2026-09-16 · TJSP
Agravo de Instrumento Nº 4040794-87.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador AFONSO CELSO NOGUEIRA BRAZ AGRAVANTE: MEGA INDUSTRIA E COMERCIO DE DISPLAYS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB SP236480) AGRAVADO: LUCIANO DANNIBALE NETTO ADVOGADO(A): VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE (OAB SP177909) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO E DE RECEBÍVEIS EM CARTÃO DE CRÉDITO. PENHORA DE 5% DO FATURAMENTO MANTIDA, POIS AS EXECUTADAS NÃO INDICARAM OUTROS BENS NEM DEMONSTRARAM O IMPACTO ECONÔMICO DA MEDIDA. CUMULAÇÃO COM A PENHORA DE 20% DOS RECEBÍVEIS AFASTADA, POR INCIDIR SOBRE A MESMA BASE ECONÔMICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, apenas para afastar a penhora de 20% (vinte por cento) dos recebíveis em cartão de crédito, mantida, no mais, a r. decisão agravada, e por JULGAR PREJUDICADO o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.