4039973-83.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4039973-83.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador OLAVO PAULA LEITE ROCHA AGRAVANTE: SANTA CECILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB SP463146) AGRAVANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A): CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB SP463146) AGRAVADO: LEONARDO FARIA TOSTA ADVOGADO(A): FILIPE TONELLI (OAB SP310161) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVIDO À SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE SOBRE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E A ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA SUSPENSÃO DE TAXA COBRADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, POIS A DECISÃO NÃO FAVORÁVEL À TESE DA PARTE EMBARGANTE NÃO IMPLICA EM TAIS VÍCIOS. O ACÓRDÃO NÃO ANALISOU O MÉRITO DA TUTELA DE URGÊNCIA OU DA RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS CONTRATUAIS, ESVAZIANDO A DISCUSSÃO RECURSAL SOBRE OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA E LEGITIMIDADE DAS RÉS. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 300, ART. 141, ART. 492, ART. 506. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de agosto de 2026.