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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4039854-71.2026.8.26.0114/SP
AUTOR: LAUDELINO VIDOTTI
ADVOGADO(A): HENRIQUE FERNANDES FRANCESCHINELLI (OAB SP470560)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
A parte autora optou, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, por litigar no foro de seu domicílio. Estando ela domiciliada em local sob jurisdição do Foro Regional, redistribua-se o presente feito ao Foro Regional da Vila Mimosa.
Há de se lembrar, por oportuno, que não cabe à parte optar por distribuir a ação no Foro Regional ou Central, pois a distribuição dos processos entre tais foros tem natureza absoluta, por ser o critério funcional e não meramente territorial.
Assim, providencie-se o necessário para imediata redistribuição ao Foro Regional de Vila Mimosa.
Intime-se.