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Tribunal
TJSP
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4039804-27.2025.8.26.0002/SP
AUTOR: JUAREZ CASTANHEIRA FERREIRA
ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB SP445563)
RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.
ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730)
DESPACHO/DECISÃO
Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA.
Vistos.
Recebo o recurso inominado, atribuindo-lhe apenas o efeito devolutivo, nos termos da Lei nº 9.099/95, inexistindo, no caso, perigo de dano irreparável à parte, pressuposto que autoriza a concessão de efeito suspensivo.
Intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal.
Decorrido o prazo, ou já apresentadas, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal.
Intime-se.
São Paulo, 15 de setembro de 2026.
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