Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
3 publicações
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · 1ªVara Reg. Comp. Empresarial e Conflitos à Arbitragem Foro Espec. 4ªe10ª RAJs · Ato ordinatório
Habilitação de Crédito Nº 4039781-02.2026.8.26.0114/SP
Assunto: Classificação de créditos
REQUERENTE: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR
ADVOGADO(A): PEDRO MOACYR PINTO DE SOUZA NETO (OAB SP184461)
REQUERENTE: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): PEDRO MOACYR PINTO DE SOUZA NETO (OAB SP184461)
REQUERIDO: MUNDO PLUS SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial)
ADVOGADO(A): RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA (OAB SP416496)
ADVOGADO(A): MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB SP273163)
ADVOGADO(A): GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB SP174874)
REQUERIDO: MUNDO MARCAS BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. (Em Recuperação Judicial)
ADVOGADO(A): RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA (OAB SP416496)
ADVOGADO(A): MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB SP273163)
ADVOGADO(A): GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB SP174874)
REQUERIDO: MUNDO INDUSTRIAL LTDA (Em Recuperação Judicial)
ADVOGADO(A): RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA (OAB SP416496)
ADVOGADO(A): MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB SP273163)
ADVOGADO(A): GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB SP174874)
REQUERIDO: INTERMARCAS SERVICOS E COMERCIO LTDA (Em Recuperação Judicial)
ADVOGADO(A): RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA (OAB SP416496)
ADVOGADO(A): MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB SP273163)
ADVOGADO(A): GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB SP174874)
INTERESSADO: TRADITIO ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA (Administrador Judicial)
ADVOGADO(A): IVAN APARECIDO PINHEIRO
ATO ORDINATÓRIO
Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):
À Administradora Judicial, no prazo de 5 dias, para que forneça as seguintes informações, utilizando a planilha conforme apresentada:
1. Data do requerimento da recuperação judicial
__/__/_____
2. Credor apresentou habilitação e/ou divergência de crédito no prazo legal previsto no art. 52, § 1º, da Lei nº 11.101/05?
( ) Sim
( ) Não
3. Edital previsto no Art. 7º, § 2º da Lei nº 11.101/05, já foi publicado?
( ) Sim - Fls. ______ dos autos recuperacionais
- Data da publicação __/__/______
( ) Não
4. No caso de já ter sido publicado o edital do Art 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, o credor possui valor indicado?
( ) Sim - R$ ________ - Classe _____
( ) Não
5. Quadro-Geral de credores já homologado?
( ) Sim
( ) Não
Deverá a Administradora Judicial peticionar com o tipo de petição "PARECER" e tipo de documento "Manifestação do Administrador Judicial"
Nada Mais.
Local: Campinas
TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas · DESPACHO/DECISÃO
Habilitação de Crédito Nº 4039781-02.2026.8.26.0114/SP
REQUERENTE: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR
ADVOGADO(A): PEDRO MOACYR PINTO DE SOUZA NETO (OAB SP184461)
REQUERENTE: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): PEDRO MOACYR PINTO DE SOUZA NETO (OAB SP184461)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
A ação deveria ter sido distribuída de maneira direcionada à Vara Empresarial, haja vista que a questão discutida nesses autos compete à referida Vara, nos termos do art. 3º da Resolução n° 868/2022:
"As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei Estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021".
Dessa forma, redistribua-se a presente à Vara Empresarial (Especializado da 4ª e 10ª RAJs).
Int.