Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · UPJ da 5ª a 8ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos · DESPACHO/DECISÃO
Produção Antecipada da Prova Nº 4039774-68.2026.8.26.0224/SP REQUERENTE: LUIZ FELIPE PASSOS ALMEIDA ADVOGADO(A): LUCIANO HERCILIO MAZZUTTI (OAB SP220738) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do que dispõe o artigo 381, III, do CPC, "A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação". Pretende o autor que a requerida apresente as imagens captadas pelo sistema de monitoramento eletrônico (CFTV) instalado no trecho da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), Km 206 ao Km 208, sentido São Paulo, Município de Guarulhos/SP, referentes ao dia 24/08/2026, no período aproximado das 13h00 às 14h30, a fim de possibilitar a identificação do veículo e do condutor que teriam dado causa ao acidente de trânsito narrado na petição inicial. Assevera que a urgência da prova decorre do fato de que as imagens são armazenadas por período reduzido, estando sujeitas à sobregravação e consequente perecimento da prova. Pois bem. Considerando que a exibição das imagens em comento poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação indenizatória, DEFIRO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, para que a requerida apresente nos autos as imagens requeridas, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da citação ou ciência desta decisão, porque verificado fundado receio de que a prova a ser produzida possa evitar ou justificar o ajuizamento de ação. Cite-se nos termos do artigo 382, §1º, do CPC, consignando que, nos termos do que dispõe o §4º do mesmo artigo, neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Com a vinda das imagens, conclusos para homologação da prova. Serve a presente decisão assinada digitalmente como ofício, devendo, no presente caso, ser encaminhada pela parte autora à requerida, comprovando-se nos autos o respectivo protocolo. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, §4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. Guarulhos, 03/09/2026 JUÍZO TITULAR I - 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS
TJSP · UPJ da 5ª a 8ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos · Outros
Processo 4039774-68.2026.8.26.0224 distribuido para UPJ da 5ª a 8ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos na data de 02/09/2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal