Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · Gab. 02 - 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4039687-33.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz THOMAZ CARVALHAES FERREIRA APELANTE: MIRZA APARECIDA DA SILVA FELIX (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB SP516227) APELADO: PARANA BANCO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB SP222815) EMENTA APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTEXTO DE POSSÍVEL LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO PARA CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DE MANDATO E DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO, EM CONTEXTO DE POSSÍVEL LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CONSISTE EM VERIFICAR SE AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR. AS RAZÕES RECURSAIS NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM IMPUGNAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EM CONTEXTO DE POSSÍVEL LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, AS DETERMINAÇÕES DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM CARTÓRIO E DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO CONSTITUEM MEDIDAS DE CAUTELA PROCESSUAL LEGÍTIMAS, VOLTADAS À CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DE MANDATO E DO EFETIVO CONHECIMENTO DA DEMANDA PELA PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, O QUE NÃO OCORREU, SENDO DE RIGOR O NÃO CONHECIMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 932, III E 1026, §2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RMS 19.481/PE, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 04/11/2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008495-39.2025.8.26.0196, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 31/10/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1062069-11.2024.8.26.0002, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, J. 31/10/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.
TJSP · 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 APELAÇÃO Nº 4039687-33.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz THOMAZ CARVALHAES FERREIRA PRESIDENTE: Desembargador ERICKSON GAVAZZA MARQUES PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH APELANTE: MIRZA APARECIDA DA SILVA FELIX (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB SP516227) APELADO: PARANA BANCO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB SP222815) A 8ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz THOMAZ CARVALHAES FERREIRA Votante: Juiz THOMAZ CARVALHAES FERREIRA Votante: Juíza MÔNICA SOARES MACHADO Votante: Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal