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TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4039665-93.2026.8.26.0114/SP AUTOR: MARISTELA ZENI ADVOGADO(A): ENRIQUE BERNARDO ZAGO (OAB SP386100) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O autor, aposentado, ou seja, possui rendimentos, e, também, constituiu advogado sem necessidade de recorrer à assistência judiciária. A justiça gratuita deve atender apenas aos verdadeiros necessitados. De qualquer forma, antes de indeferir o pedido, faculto ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, sem prejuízo de eventual pesquisa pelos Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (http://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses, ficando desde logo observada a possibilidade de utilização do sistema SISBAJUD para a verificação das relações bancárias existentes; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 (três) meses; e) esclarecimentos acerca de bens móveis (veículos) e imóveis que possui, bem assim rendimentos deles decorrentes; e f) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, se não recolhidas as custas. Se casado ou em união estável deverá apresentar os mesmos documentos em relação a seu cônjuge/companheiro (a), de forma a se examinar a renda familiar para a concessão do benefício ou não. Após atendida a determinação, venham os autos conclusos. Se formulado pedido liminar, com urgência. Int. Campinas, 08/09/2026
TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas · Outros
Processo 4039665-93.2026.8.26.0114 distribuido para UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas na data de 04/09/2026.
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