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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas · Outros
Processo 4039611-30.2026.8.26.0114 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas na data de 04/09/2026.
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas · DESPACHO/DECISÃO
Dissolução Parcial de Sociedade Nº 4039611-30.2026.8.26.0114/SP AUTOR: TATIANA ASSIS DE MARINS PENHA ADVOGADO(A): ALEXANDRE FRANCISCO VITULLO BEDIN (OAB SP207381) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1-De acordo com o artigo 3º, do Resolução nº 868/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, as Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias têm competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas ao Direito de Empresa previsto no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a matéria envolvendo propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei Estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021. 2-Sendo assim, considerando o endereçamento da petição inicial, e que o presente processo envolve matéria de sua competência, determino a redistribuição do processo às Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias, com nossas homenagens. Int. Campinas, 04 de setembro de 2026.
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