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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos · Outros
Processo 4039560-77.2026.8.26.0224 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos na data de 02/09/2026.
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4039560-77.2026.8.26.0224/SPAUTOR: MARSOL TRANSPORTADORA LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): DARLAM CARLOS LAZARIN (OAB SP276015) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e no artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/1991, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pela autora. Em cumprimento ao artigo 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes com as seguintes deliberações: a) Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ocorrência da decadência do direito à renovação compulsória do contrato de locação (artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/1991 ), bem como sobre o prosseguimento do feito quanto ao pleito subsidiário e demais pedidos acessórios; b) Com a manifestação ou certificado o decurso do prazo e o recolhimento das custas, citem-se os réus para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentem contestação (artigo 72 da Lei nº 8.245/1991), oportunidade em que deverão também se manifestar sobre a referida questão prévia; c) Decorrido o prazo da resposta, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se e cumpra-se.
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