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Publicações do processo
4039543-80.2026.8.26.0114
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis - Regional de Vila Mimosa · DESPACHO/DECISÃO
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 4039543-80.2026.8.26.0114/SP AUTOR: JONATAS HEBER DOS SANTOS ADVOGADO(A): STEFANI RENATA MARTYRES PAGOTI (OAB PR110024) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte somente gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita caso verificada a sua hipossuficiência financeira, mormente na hipótese de os autos indicarem o contrário, tendo em vista o objeto da causa. Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de 15 dias, a parte interessada na concessão do benefício da gratuidade da justiça apresente, seus e do cônjuge ou companheiro, se houver, os documentos abaixo listados: 1. Carteira de trabalho e três últimos comprovantes de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário; 2. Cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos a ser obtido pelo sítio https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs, bem como os extratos dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras elencadas no relatório; 3. Extratos de cartão de crédito (últimos 3 meses); 4. Cópia das duas últimas declarações de I.R. Poderá, alternativamente, no mesmo prazo, recolher as custas e despesas iniciais. Na inércia, certificando a serventia, tornem conclusos para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Sem prejuízo, tratando-se de inscrição na OAB for em outro Estado da Federação o(s) advogado(s) constante(s) da procuração deve(m) comprovar o atendimento ao art. 10, § 2º, do Estatuto da OAB, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, CPC). Por fim, comprove a parte autora documentalmente que realizou a solicitação do contrato administrativamente através dos canais próprios disponíveis aos consumidores, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (art. 321 do CPC). Int.
Lista de distribuição
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas · Outros
Processo 4039543-80.2026.8.26.0114 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas na data de 03/09/2026.
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