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TJSP · Gab. 04 - 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4039516-76.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ APELANTE: KATHLEEN VITORIA TAKAHASH NASCIMENTO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO/BANIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À REATIVAÇÃO DA CONTA OU À INDENIZAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA AUTORA QUE INDICAM NOTIFICAÇÃO POR VIOLAÇÃO DAS DIRETRIZES DA COMUNIDADE, COM MANIFESTAÇÃO SOBRE A COMPREENSÃO DA REGRA INFRINGIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ARBITRARIEDADE, ABUSIVIDADE, DISCRIMINAÇÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reativação de conta no Instagram e indenização por danos morais, ao fundamento de que a documentação juntada com a inicial indicava notificação por violação das Diretrizes da Comunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A RESTRIÇÃO/BANIMENTO DA CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM CONFIGUROU ATO ILÍCITO APTO A JUSTIFICAR OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO, DANO E NEXO CAUSAL. 4. OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA AUTORA INDICAM NOTIFICAÇÃO SOBRE REMOÇÃO DE CONTEÚDO POR VIOLAÇÃO DAS DIRETRIZES DA COMUNIDADE, COM MANIFESTAÇÃO SOBRE A COMPREENSÃO DA REGRA INFRINGIDA. 5. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ARBITRARIEDADE, ABUSIVIDADE, DISCRIMINAÇÃO, ERRO DE MODERAÇÃO OU FALTA DE BASE CONTRATUAL, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA INTERVENÇÃO JUDICIAL DESTINADA À REATIVAÇÃO DA CONTA. 6. O DANO MORAL NÃO SE PRESUME NA HIPÓTESE, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABORRECIMENTO, PERDA DE ENGAJAMENTO OU PRIVAÇÃO DE USO DA PLATAFORMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTRIÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL, QUANDO VINCULADA À NOTIFICAÇÃO POR VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA PLATAFORMA E NÃO INFIRMADA POR PROVA DE ARBITRARIEDADE OU ABUSO, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 2. A INCIDÊNCIA DO CDC NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO E DE DANO INDENIZÁVEL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
TJSP · 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 4039516-76.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ PRESIDENTE: Desembargador ERICKSON GAVAZZA MARQUES PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH APELANTE: KATHLEEN VITORIA TAKAHASH NASCIMENTO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) A 8ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ Votante: Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ Votante: Juiz DANIEL ISSLER Votante: Juiz THOMAZ CARVALHAES FERREIRA
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