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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas · Outros
Processo 4039479-70.2026.8.26.0114 distribuido para UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas na data de 03/09/2026.
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4039479-70.2026.8.26.0114/SPAUTOR: FLAVIO ALEXANDRE DE LUCCAS ADVOGADO(A): BARBARA BELAO MECHE (OAB SP390115) ADVOGADO(A): ISABELA OLIVEIRA REPIZO NAVA (OAB SP391063) ADVOGADO(A): NATASHA STEPHANI RUIZ DE OLIVEIRA (OAB SP366699) SENTENÇA Em face do exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51 da Lei 9.099/95. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se.
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