4039447-19.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4039447-19.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador NELSON JORGE JÚNIOR AGRAVANTE: JESSIANE DIAS RIOS ADVOGADO(A): OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) EMENTA COMPETÊNCIA RELATIVA – DECLINAÇÃO DE OFÍCIO – NÃO CABIMENTO. – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CANCELAMENTO DE VOO – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – RÉ COM CNPJ ATIVO E ENDEREÇO REGISTRADO NA COMARCA DE SÃO PAULO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 53 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SÚMULA N. 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SÚMULA 77 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. – À LUZ DOS ARTIGOS 46 E 53 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA N. 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR É RELATIVA E NÃO COMPORTA O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, NOTADAMENTE PORQUE A RÉ POSSUI CNPJ ATIVO COM ENDEREÇO REGISTRADO NO FORO EM QUE AJUIZADA A AÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 77 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.