4039346-73.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4039346-73.2026.8.26.0002/SP AUTOR: MIQUEIAS DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB SP283065) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A análise preliminar da demanda recomenda cautela, diante das características da lide e em estrita observância à Recomendação CNJ nº 159/2024 e às diretrizes do NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral de Justiça. Diante disso, e em consonância com os Comunicados CG nº 02/2017, 456/2022 e 424/2022, emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), para: a) Comprovar o interesse de agir (pretensão resistida) mediante demonstração de tentativa prévia de solução administrativa (ex: protocolos de atendimento, reclamações no consumidor.gov.br, ReclameAqui ou canais oficiais da ré); b) Acostar comprovante de residência atualizado e legível em nome próprio, ou documento hábil a justificar a vinculação com o endereço declinado (ex: declaração de coabitação com prova de parentesco); c) Justificar a eleição deste foro, notadamente se diverso do domicílio do autor, ciente de que a escolha aleatória de comarca sem pertinência fática viola o princípio do juiz natural; d) Informar a existência de eventuais demandas entre as mesmas partes, instruindo o feito com as respectivas certidões e, em caso de contestação ou revisão de dívida, relatório atualizado dos órgãos de proteção ao crédito; e) Regularizar a representação processual mediante a juntada de procuração atualizada e específica, com firma reconhecida. O peticionamento eletrônico deverá observar o evento/tipo de documento "Petição - Emenda à Inicial". Int.