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TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4039133-22.2026.8.26.0114/SP AUTOR: CAMILA DE BRITO DUARTE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB SP296572) ADVOGADO(A): MARINA MARCELLINO LEITE (OAB SP425385) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a presente demanda é proposta em face de instituição financeira federal (Caixa Econômica Federal), compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da ação, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Tem-se, assim, que este Juízo estadual não tem competência para processar e julgar esta matéria. Diante da incompetência absoluta deste Juízo, determino a remessa dos autos à Justiça Federal da Comarca de Campinas. À serventia, redistribua-se com as nossas homenagens e anotações de praxe. Int.
TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas · Outros
Processo 4039133-22.2026.8.26.0114 distribuido para UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas na data de 02/09/2026.
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